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CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda com dinheiro arrecadado com multas
Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio…
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Governo cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos, com número de identidade para cães e gatos
O governo está a criar o Cadastro nacional de animais domésticos que fornecerá aos cães e gatos números de identificação…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e…
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não…