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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14 de julho) uma portaria que regulamenta o funcionamento do Cadastro Nacional de Celulares roubados ou com Depósito Restrito (CNCR).
O cadastro, parte do Programa Celular Seguro, não é nenhuma novidade: está disponível no aplicativo desde abril e auxilia o cidadão na decisão de comprar um aparelho usado, disponibilizando acesso a registros de furtos, roubos ou extravios de celulares em todo o Brasil.
Além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo consultas unificadas tanto por órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores.
O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e impedir a reutilização ou a venda ilegal de aparelhos com restrição de circulação.
De acordo com a regulamentação, a coordenação e a gestão do Cadastro são de responsabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça do Estado de São Paulo (MJSP), em colaboração com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também colabora com os estados para aprimorar a notificação de ocorrências.
É importante ressaltar que o Cadastro de Segurança Pública não substitui os boletins de ocorrência ou os sistemas das empresas de telecomunicações, mas sim serve como um banco de dados complementar e de acesso público que amplia o alcance e a eficácia das operações de segurança pública.
O tratamento dos dados respeita as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção da privacidade dos usuários e o uso das informações exclusivamente para fins de segurança pública.
Como consultar o Cadastro
O CNCR está acessível por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone se abrirá automaticamente, então, basta apontar a câmera para o código de barras do IMEI do aparelho que está sendo adquirido.
Para saber o IMEI de qualquer aparelho telefônico, deve-se digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: #06#. Em seguida, aparecerá na tela o número IMEI com um código de barras. Se não houver nenhuma restrição para o IMEI consultado no CNCR, essa informação aparecerá na tela. A base do CNCR está em constante atualização. Exija sempre a nota fiscal no momento da compra de um aparelho.
Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.