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O vereador Sargento Salazar (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) que proíbe a instalação de radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização de trânsito em ruas e avenidas de Manaus que não tenham infraestrutura adequada. A proposta busca evitar que motoristas sejam multados em locais onde o poder público não garante condições mínimas de trafegabilidade e segurança.
De acordo com o texto, os equipamentos só poderão ser instalados em vias que tenham asfalto em bom estado, sistema de drenagem funcional, sinalização completa e visível, iluminação pública eficiente e calçadas acessíveis. Além disso, o local não pode ter registro de acidentes causados por falhas na infraestrutura nos últimos 12 meses.
Antes da instalação de qualquer radar, será obrigatório um laudo técnico emitido por engenheiro civil, com fotos georreferenciadas e publicação prévia no Portal da Transparência da Prefeitura, garantindo que todos os critérios foram cumpridos.
Caso o radar seja instalado em desacordo com a lei, o projeto prevê suspensão imediata do equipamento, anulação das multas aplicadas, punição de servidores responsáveis e multa para a empresa contratada.
A medida também se estende aos radares já existentes. A Prefeitura terá 180 dias para reavaliar todos os pontos de fiscalização e desativar aqueles instalados em vias que não atendam aos requisitos após a vigência.
Na justificativa, Salazar afirma que o objetivo é “trazer justiça e coerência à política de mobilidade urbana de Manaus”. Segundo ele, “não é justo multar o cidadão que precisa desviar de buracos ou trafegar em ruas sem condições, enquanto o próprio Estado falha em manter a via adequada”.
“Essa realidade expõe o cidadão a um verdadeiro duplo prejuízo: ele é penalizado por manobras defensivas para se desviar de buracos, por reduzir ou acelerar para não danificar o veículo, ou por trafegar em vias sem qualquer condição técnica de segurança e, mesmo assim, é multado”, justificou o parlamentar.
Os critérios devem ser comprovados por laudo técnico assinado por engenheiro civil, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e publicado no portal da transparência do município com, no mínimo, 15 dias de antecedência à instalação dos equipamentos.
Caso haja descumprimento da nova regra, o projeto prevê a suspensão imediata do funcionamento dos radares, anulação das multas aplicadas no período irregular, responsabilização administrativa de servidores públicos e aplicação de multa contratual às empresas envolvidas. A proposta também obriga a Prefeitura de Manaus a reavaliar, em até 180 dias, todos os radares já instalados.
Caso os pontos não estejam adequados, os equipamentos deverão ser desativados até que a infraestrutura seja regularizada e comprovada por novo laudo. Na justificativa, o vereador argumenta que a fiscalização deve ser precedida de investimentos públicos em infraestrutura viária. “O cidadão não pode ser penalizado por trafegar em ruas esburacadas, mal sinalizadas e sem iluminação adequada. A fiscalização eletrônica deve vir após a garantia de segurança mínima no trânsito, não antes”, afirmou.
De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a proposta está na Divisão de Apoio (DIAP) para deliberação em Plenário.