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Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu na manhã desta segunda-feira (10) uma mobilização de motociclistas Motouber. A categoria se reuniu no prédio do legislativo municipal para acompanhar a Audiência Pública que visa debater e regulamentar a atividade do chamado ‘Motouber’, serviço de transporte de passageiros e entregas por motocicletas via aplicativos, na capital.
A audiência pública tem como objetivo principal discutir os parâmetros do Projeto de Lei nº 713/2025, que propõe regulamentar o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta realizado por meio de aplicativos e outras plataformas digitais. A regulamentação é vista como um passo essencial para garantir segurança para os motociclistas e para os usuários, melhores condições de trabalho e formalização da atividade e ordenamento do serviço de transporte por aplicativo de duas rodas em Manaus.
De acordo Karen Daiane, uma das lideranças da categoria, eles não são contra a regulamentação. Ela esclarece que eles buscam as leis que possam os proteger.
Representantes da categoria, vereadores, membros do executivo municipal e especialistas em transporte participam do debate, buscando um consenso que atenda às necessidades da população e dos trabalhadores.
Confira as regras para os condutores
• Idade mínima de 21 anos
• CNH categoria A há pelo menos 2 anos
• Registro de atividade remunerada (EAR)
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Curso especializado, que poderá ser oferecido gratuitamente pelo poder público em parceria com o Detran-AM
Requisitos para as motocicletas
• Até 10 anos de fabricação
• Cilindrada mínima de 110cc
• Estar licenciadas e equipadas com capacetes certificados e itens de segurança
Responsabilidades das plataformas digitais
As empresas deverão se registrar no município, manter matriz ou filial em Manaus, oferecer seguro de responsabilidade civil, rastreamento via GPS, botão de emergência e sistema de avaliação mútua entre usuários e condutores.
O projeto também prevê sanções para o descumprimento das normas, como advertência, multa, suspensão e até revogação do registro.
Veja o vídeo
Fonte: D24am