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Na última segunda-feira (26), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe a ampliação do conceito de terrorismo para abranger ações cometidas por facções criminosas e milícias organizadas. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) ao incluir como atos terroristas aqueles praticados por organizações criminosas ou milícias privadas com o objetivo de impor domínio territorial e causar terror social ou generalizado. O texto também prevê aumento de pena quando os atos forem cometidos por meios cibernéticos.
A proposta avançou na Câmara menos de um mês após os Estados Unidos solicitarem ao governo brasileiro que classifique facções como organizações terroristas. O deputado Danilo Forte citou medidas adotadas pelo ex-presidente Donald Trump como inspiração, ressaltando que a mudança permitiria o uso de instrumentos legais mais rígidos no combate ao crime organizado.
“Essa medida visa permitir que o Estado utilize ferramentas típicas do combate ao terrorismo para enfrentar o crime organizado”, argumentou Forte.
A medida tem apoio do governo federal, que orientou voto favorável à urgência, mas ainda não há consenso sobre o conteúdo do projeto. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o mérito ainda será discutido.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e afirmou que a segurança pública será prioridade na pauta legislativa. “Vamos priorizar o tema da segurança, com diálogo, respeitando a Constituição e o Estado Democrático de Direito, mas reconhecendo a gravidade da situação”, disse.
Deputados da oposição destacaram que o projeto está alinhado com a expectativa dos Estados Unidos em relação ao combate às facções brasileiras. O deputado Sanderson (PL-RS) afirmou que o debate do mérito será o momento de discutir a classificação das 88 facções criminosas que atuam no país como organizações terroristas.