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O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e criar um novo modelo de crédito consignado. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na cerimônia em comemoração aos 58 anos do FGTS. 
A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi implementada em 2020 e permite que o trabalhador saque, anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo das contas ativas e inativas.
O ministro informou que a mudança vai permitir que o trabalhador use seu FGTS como garantia na aquisição de crédito consignado, em casos de demissão, mas apenas nessas circunstâncias.
Especialistas alertam para o efeito cascata que a mudança pode gerar. Daniel Garcia, head de FGTS da plataforma de serviços financeiros MeuTudo, explica: “O saque-aniversário não compromete a renda mensal do trabalhador. Sua extinção obrigará os consumidores a recorrerem ao crédito consignado, que desconta diretamente do salário, o que pode agravar o endividamento.”
Os empregados também poderão escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e instituições financeiras, como ocorre atualmente.
“Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, explicou Luiz Marinho.
Segundo o ministério, em 2023, o FGTS administrou 219,5 milhões de contas, com saldo de R$ 572,4 bilhões, somando um patrimônio de R$ 704,3 bilhões. A Caixa liberou R$ 142,3 bilhões em saques para os trabalhadores, aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% desse total, seguido pelo saque-aniversário, com 26,79%.
O saque-aniversário teve retirada de R$ 38,1 bilhões em 2023, dos quais R$ 14,7 bilhões foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 23,4 bilhões foram destinados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito.
Em relação ao saque calamidade do FGTS, 67,4 mil trabalhadores em 285 cidades de 14 estados afetados por calamidades foram beneficiados. Os valores liberados somaram R$ 249,2 milhões em 2023.
Este ano, somente para o Rio Grande do Sul, foram liberados mais de R$ 3,46 bilhões para 1,05 milhão de trabalhadores, com média de R$ 3,3 mil por pessoa.
O principal receio em relação à extinção do saque-aniversário é o impacto na população de baixa renda, que depende dessa alternativa para obter crédito a custos acessíveis. De acordo com a Serasa Experian, 72,6 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em setembro de 2024, um aumento de 1,1% em relação ao mesmo período de 2023.
Eduardo Lopes, presidente da Zetta, entidade que representa as insurtechs, destaca que os recursos do saque-aniversário movimentam a economia, geram empregos e aumentam a arrecadação de impostos. João Guilherme de Andrade, vice-presidente do banco BMG, reforça:
Entretanto, parlamentares de diferentes espectros políticos questionam a proposta. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) critica a medida. “Essa mudança restringe a liberdade econômica dos brasileiros e prejudica os mais endividados, que dependem dessa ferramenta para reorganizar suas finanças.”
Rodrigo Marinho, diretor do Instituto Livre Mercado, afirma que o fim do saque-aniversário forçará trabalhadores em situação de vulnerabilidade a recorrer a empréstimos mais caros.
Com informações de Agência Brasil
Foto: JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL