Porte de arma pode ser autorizado para novas profissões; veja quais categorias foram incluídas em projetos no Congresso

Projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional podem ampliar a lista de profissionais autorizados a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. Nos últimos meses, diferentes propostas avançaram em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contemplando categorias que, segundo os autores dos textos, exercem atividades com maior exposição a riscos durante o trabalho.

Entre as profissões citadas estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas civis municipais, médicos veterinários, auditores fiscais e membros da advocacia pública.

Apesar do avanço legislativo, nenhuma das propostas está em vigor. Os projetos ainda precisam passar por novas etapas de tramitação, podendo sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva e sanção presidencial.

Aprovação em comissão não garante porte de arma imediato

Os projetos foram aprovados em comissões temáticas do Congresso sobre o porte de arma novas profissões, etapa que representa um avanço na tramitação, mas que não autoriza automaticamente o porte de arma para as categorias mencionadas.

Em regra, as propostas ainda deverão ser analisadas por outras comissões, além de poderem seguir para votação no plenário da Câmara ou do Senado, conforme o caso. Somente após a aprovação final nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial as mudanças poderão entrar em vigor.

Mesmo que os projetos sejam convertidos em lei, cada profissional interessado continuará sujeito às exigências previstas na legislação para obtenção do porte de arma, incluindo avaliações técnicas, psicológicas e análise individual do pedido.

Quais profissões podem ser incluídas?

Os projetos em discussão contemplam diferentes categorias profissionais consideradas de risco pelos autores das propostas.

Entre elas estão:

• Advogados regularmente inscritos na OAB;
• Corretores de imóveis com registro ativo no Creci;
• Agentes de trânsito;
• Fiscais ambientais;
• Servidores efetivos dos Procons;
• Vigilantes;
• Guardas civis municipais;
• Médicos veterinários;
• Auditores-fiscais federais agropecuários;
• Técnicos de fiscalização federal agropecuária;
• Auditores-fiscais da Receita Federal;
• Auditores-fiscais do Trabalho;
• Integrantes da advocacia pública federal e estadual.

Cada projeto possui regras próprias e pode sofrer alterações ao longo da tramitação legislativa.

Corretores de imóveis estão entre os principais beneficiados

Uma das propostas de maior repercussão é o projeto que reconhece a atividade de corretor de imóveis como profissão de risco para fins de solicitação do porte de arma.

Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, esses profissionais frequentemente realizam visitas a imóveis vazios, atendem clientes desconhecidos, percorrem áreas afastadas e transportam-se sozinhos durante negociações.

O texto estabelece que o interessado deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), vinculando a autorização ao exercício da atividade profissional.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir as próximas etapas legislativas.

Advogados também avançam em proposta no Senado

Outra proposta que ganhou destaque autoriza advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a requerer o porte de arma para defesa pessoal.

Os defensores do projeto argumentam que parte da advocacia atua em processos envolvendo organizações criminosas, conflitos patrimoniais, disputas familiares e outras situações que podem resultar em ameaças contra os profissionais.

O texto pretende alterar tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento.

Até o momento, entretanto, a aprovação ocorreu apenas em comissão do Senado, não conferindo qualquer autorização automática aos advogados.

Agentes de trânsito e fiscais ambientais também aparecem nos projetos

Outra categoria contemplada são os agentes de trânsito.

A justificativa apresentada pelos autores para o porte de arma novas profissões destaca que esses servidores realizam abordagens, fiscalizações e operações viárias que podem gerar conflitos durante o exercício da função.

Os fiscais ambientais também foram incluídos em proposta aprovada na Câmara. O projeto considera que esses profissionais frequentemente atuam em regiões remotas no combate a crimes ambientais, como desmatamento ilegal, garimpo clandestino, pesca predatória e extração irregular de madeira.

Segundo os parlamentares favoráveis à medida, o porte de arma poderia reforçar a segurança desses servidores em operações de fiscalização.

Auditores fiscais e advocacia pública entram na discussão

Outro projeto aprovado em comissão amplia a possibilidade de porte de arma para:

• Auditores-fiscais federais agropecuários;
• Técnicos de fiscalização agropecuária;
• Auditores-fiscais da Receita Federal;
• Auditores-fiscais do Trabalho;
• Integrantes da advocacia pública da União, estados e Distrito Federal.

Os autores sustentam que esses profissionais exercem atividades de fiscalização, apreensão de mercadorias, combate a fraudes e interdição de estabelecimentos, situações que podem envolver riscos à integridade física.

Vigilantes, guardas municipais e médicos veterinários

Também tramitam projetos voltados aos vigilantes e guardas civis municipais.

No caso dos vigilantes, uma proposta prevê o reconhecimento da profissão como atividade de risco, possibilitando o porte pessoal de arma inclusive fora do horário de serviço, caso atendidos os requisitos legais.

Já os médicos veterinários foram incluídos em projeto que considera as condições de trabalho em propriedades rurais, áreas isoladas e regiões com baixa presença de forças de segurança.

Como funciona atualmente a concessão do porte de arma?

Mesmo que as propostas sejam aprovadas, os profissionais deverão cumprir os requisitos previstos na legislação brasileira para solicitar o porte de arma.

Entre as exigências normalmente estão:

• comprovação de ocupação lícita;
• residência fixa;
• apresentação de certidões negativas;
• avaliação psicológica;
• comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma;
• justificativa para o pedido, quando aplicável;
• análise pela autoridade competente.

A concessão do porte não é automática e depende do atendimento das condições estabelecidas em lei e dos critérios definidos pelos órgãos responsáveis.

Especialistas destacam que projetos ainda podem sofrer alterações

Especialistas em direito constitucional e segurança pública observam que projetos de lei costumam passar por mudanças ao longo da tramitação no Congresso Nacional.

Por esse motivo, as categorias contempladas, os requisitos para obtenção do porte e até mesmo o alcance das futuras regras poderão ser modificados antes da conclusão do processo legislativo.

Até que haja aprovação definitiva e sanção presidencial, permanecem válidas as normas atualmente previstas no Estatuto do Desarmamento e demais regulamentações sobre o porte de arma de fogo no Brasil.

FAQ – Perguntas frequentes

As novas categorias já podem solicitar porte de arma?

Não. Os projetos ainda estão em tramitação e não produziram efeitos legais.

Quais profissões podem ser incluídas?

Entre as categorias estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes, guardas municipais, médicos veterinários, auditores fiscais e integrantes da advocacia pública.

A aprovação em comissão significa que a lei já entrou em vigor?

Não. A aprovação em comissão é apenas uma etapa do processo legislativo. As propostas ainda precisam cumprir outras fases antes de se tornarem lei.

Mesmo com a aprovação, o porte de arma novas profissões será automático?

Não. Caso os projetos sejam aprovados definitivamente, os profissionais continuarão sujeitos aos requisitos previstos na legislação para obtenção do porte.

Quem concede o porte de arma no Brasil?

A autorização é concedida conforme as regras previstas na legislação vigente e pelos órgãos competentes, mediante análise dos requisitos legais.

O Estatuto do Desarmamento será alterado?

Algumas propostas preveem alterações no Estatuto do Desarmamento, mas isso somente ocorrerá se os projetos forem aprovados em todas as etapas do processo legislativo.

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